Legislação

Você sabia que existem legislações que foram criadas especificamente para o transporte público? Se liga em algumas que separamos para o seu conhecimento. Se precisar, faça valer o seu direito!

Lei n° 13.385/17 – Dispõe para as mulheres a garantia do direito de desembarcar fora das paradas obrigatórias após as 20h.

 Lei 9.977/13 – Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros em transportes públicos na Paraíba.

Lei 1.859/17 – Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos de transporte coletivo do município de João Pessoa

Lei 6.339/1989 – Dispõe sobre a lei do troco

Portaria 005/2019 – Permite a circulação de veículos de transporte escolar nas faixas exclusivas, em determinados horários.